DECISÕES DA CMP SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA
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Decisões proferidas pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN relativamente à regularidade das
Prestações de Contas da Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN, notadamente no que se refere à obrigatoriedade
do julgamento do "Parecer Prévio", expedido pelo Tribunal de Contas do Estado do RN - TCE/RN,
em razão do disposto na Resolução nº 028/2020-TCERN, art. 18, § 1º, I, “c”, combinado com as disposições da LRF, arts.
48, caput, e 56. |
