LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD
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Unidade Controladora:
PREFEITURA DE PARNAMIRIM/RN.
Encarregado de Dados:
CMAI- Comissão Municipal de Acesso à Informação (Lei Complementar Nº 246, de 05 de outubro de 2023. Lei Complementar 246 2023 de Parnamirim RN (leismunicipais.com.br)
Formas de contato:
CMAI- Comissão Municipal de Acesso à Informação (Lei Complementar Nº 246, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
Site: https://transparencia.parnamirim.rn.gov.br/FaleConosco.jsp
E-mail: cmai@parnamirim.rn.gov.br
Fone: (84) 3644-1686
E-mail: cmai@parnamirim.rn.gov.br
Fone: (84) 3644-1686
Definições Importantes:
Para que você entenda melhor os termos desta política, conheça algumas definições;
LGPD:
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018);
Política: É esta Política de Privacidade que tem o objetivo de regular nossos direitos e deveres em relação à privacidade e proteção de Dados Pessoais
e Dados Pessoais Sensíveis, de todas as pessoas que se interagem conosco;
Titular de Dados:
É você, pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto do tratamento realizado por nós;
Dados Pessoais:
Informação relacionada à pessoa física (“Titular de Dados”) identificada ou identificável de forma direta ou indireta;
Dados Pessoais Sensíveis:
Dado pessoal relativo à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política,
filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político,
dado referente à saúde ou orientação sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Tratamento:
É todo uso que se pode fazer dos dados pessoais, incluindo, mas não se limitando às seguintes atividades: coleta,
armazenamento, consulta, uso, compartilhamento, classificação, reprodução, exclusão e avaliação;
Controlador:
Somos nós, a quem competem as decisões referentes ao tratamento dos seus dados pessoais e a responsabilidade jurídica,
sobre o cumprimento das diretrizes dispostas nesta Política;
Operador:
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nosso nome,
por ex: prestadores de serviços, fornecedores dentre outros;
Encarregado de dados:
Pessoa natural ou jurídica indicada por nós para atuar como canal de comunicação com você, “Titular de Dados”
e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entidade da administração pública federal,
responsável por zelar pelos dados pessoais, com poderes de fiscalização, sanção e regulação em todo país.
Pode ser também chamado de “DPO”, sigla do inglês Data Protection Officer;
Base legal:
Autorização da Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) para tratamento dos dados pessoais;
