DECISÕES DO TCE/RN SOBRE CONTAS DA PREFEITURA
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Decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte-TCE/RN relativamente
à regularidade de Prestações de Contas da Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN, notadamente no que se
refere à obrigatoriedade de disponibilização de “Parecer Prévio”, em razão do disposto na Resolução nº
028/2020-TCERN, art. 18, § 1º, I, “c”, combinado com as disposições da LRF, arts. 48, caput, e 56. |
