LEGISLAÇÃO COVID-19

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Data	Número	Tipo	Descrição	Visualizar
17/03/2020	6.199	PDF	Regulamenta, no âmbito do Município de Parnamirim-RN
19/03/2020	6.200	PDF	Estabelece orientações e condutas aos órgãos e entidades
20/03/2020	6.201	PDF	Estabelece os procedimentos a serem adotados nos serviços, programas, projetos
23/03/2020	6.203	PDF	Autoriza o uso do Centro Especializado de Reabilitação - CER
27/03/2020	6.207	PDF	Estabelece novas datas para recolhimento do Imposto Sobre serviço - ISS
27/03/2020	6.209	PDF	Estabelece novas datas para recolhimento do Imposto Sobre serviço - ISS
27/03/2020	6.210	PDF	Prorroga por igual período a suspensão das aulas na rede pública municipal
09/04/2020	6.216	PDF	Estabelece novas medidas de prevenção e enfrentamento da situação de emergência
09/04/2020	6.217	PDF	Dispõe sobre procedimentos emergenciais de controle de despesas públicas
13/04/2020	6.218	PDF	Dispõe sobre a regulamentaï¿½ï¿½o do funcionamento das feiras livres
13/04/2020	6.222	PDF	Estende os efeitos do art. 10 do Decreto nº 6.199-2020
13/04/2020	6.225	PDF	Prorroga, por igual perï¿½odo, o prazo de suspensã o previsto Dec. nº 6.200
17/04/2020	6.226	PDF	Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade dos Alvarï¿½s de Licenï¿½a Sanitï¿½rio
24/04/2020	6.231	PDF	Estabelece condiï¿½ï¿½es de funcionamento das agï¿½ncias bancï¿½rias
24/04/2020	6.234	PDF	Dispõe sobre a Regulamentaï¿½ï¿½o do Procedimento de inspeï¿½ï¿½o mï¿½dica oficial para Saï¿½de e Assistï¿½ncia Social
27/04/2020	6.235	PDF	Prorroga, por igual perï¿½odo, a suspensã o das aulas na rede pública municipal
29/04/2020	6.236	PDF	Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras
11/05/2020	6.240	PDF	Prorroga, atï¿½ o dia 31 de maio de 2020, a suspensã o das aulas na rede pública municipal
12/05/2020	6.243	PDF	Estabelece medidas para a gestão das despesas e controle dos gastos de custeio e de pessoal
18/05/2020	6.246	PDF	Prorroga, por igual perï¿½odo, o prazo de suspensã o previsto no artigo 3º, do Decreto nº 6.200
27/05/2020	6.252	PDF	Altera a redação do artigo 2º Decreto Municipal nº 6.217, de 13 de abril de 2019
12/05/2020	6.251	PDF	Estabelece medidas estratégias para a retomada gradativa e segura das atividades econômicas
01/06/2020	6.258	PDF	Prorroga, atï¿½ o dia 06 de julho de 2020, a suspensã o das aulas
28/05/2020	6.253	PDF	Dispõe sobre as informações no Portal da Transparõncia
04/06/2020	6.261	PDF	Disciplina medidas adicionais e temporàrias ao combate ao COVID-19
29/05/2020	6.255	PDF	Altera a redaçã o do artigo 5º, do Decreto Municipal nº 6.243
05/06/2020	6.262	PDF	Dispõe sobre a prorrogação do Decreto Municipal nº 6.201
05/06/2020	6.263	PDF	Prorroga o prazo de vigï¿½ncia, e altera a redaçã o do artigo 2ï¿½ e 3ï¿½, do Decreto Municipal nº 6.251
09/06/2020	6.264	PDF	Altera a redaçã o dos ï¿½ï¿½ 1ï¿½ e 2ï¿½ do artigo 2ï¿½, do Decreto Municipal nº 6.251, de 22 de maio de 2020
05/06/2020	6.270	PDF	Prorroga, por igual perï¿½odo, o prazo de suspensã o previsto no artigo 3ï¿½, do Decreto nº 6.200, de 19 de marï¿½o de 2020.
17/06/2020	6.272	PDF	Altera a redaçã o do Decreto Municipal nº 6.251, de 22 de maio de 2020.
19/06/2020	6.273	PDF	Dispõe sobre o recesso escolar das Escolas do Sistema Municipal de Ensino.
24/06/2020	6.277	PDF	Prorroga o prazo de vigï¿½ncia do Decreto Municipal nº 6.251.
25/06/2020	6.278	PDF	Dispõe sobre a prorrogação das validades dos Alvarï¿½s.
25/06/2020	6.279	PDF	Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos do Decreto Municipal nº 6.210, de 27 de marï¿½o de 2020.
01/07/2020	6.283	PDF	Altera a redaçã o do Decreto Municipal nº 6.251, de 22 de maio de 2020.
03/07/2020	6.285	PDF	Altera a redaçã o do Decreto Municipal nº 6.283, de 01 de julho de 2020.
07/07/2020	6.289	PDF	Prorroga, atï¿½ o dia 14 de agosto de 2020, a suspensã o das aulas na rede pública municipal.
07/07/2020	6.290	PDF	Dispõe sobre a prorrogação do Decreto Municipal nº 6.201 de 20 de marï¿½o de 2020.
09/07/2020	6.294	PDF	Dispõe sobre o funcionamento de igrejas, templos religiosos e estabelecimentos equivalentes no âmbito do Município de Parnamirim-RN.
09/07/2020	6.295	PDF	Acrescenta dispositivo ao Decreto Municipal nº 6.251, que estabelece medidas estratï¿½gicas para a retomada gradativa e segura das atividades econï¿½micas do Município de Parnamirim-RN.
15/07/2020	6.299	PDF	Prorroga, por igual perï¿½odo, o prazo de suspensã o previsto no artigo 3ï¿½, do Decreto nº 6.200, de 19 de marï¿½o de 2020.
16/07/2020	6.300	PDF	Altera a redaçã o do Decreto Municipal nº 6.251, que estabelece medidas estratï¿½gicas para a retomada gradativa.
31/07/2020	6.307	PDF	Altera a redaçã o do Decreto Municipal n.ï¿½ 6.295
05/08/2020	6.308	PDF	Regulamenta a retomada das atividades esportivas de Futebol Profissional de Campo.
08/08/2020	6.314	PDF	Dispõe sobre a abertura, excepcional, dos estabelecimentos comerciais disciplinados no Decreto Municipal nº 6.251.
13/08/2020	6.317	PDF	Prorroga, por igual perï¿½odo, o prazo de suspensã o previsto no Decreto nº 6.200
14/08/2020	6.318	PDF	Dispõe sobre o horário excepcional de expediente do serviço público do Município de ParnamirimRN
18/08/2020	6.319	PDF	Prorroga, atï¿½ o dia 11 de setembro de 2020, a suspensã o das aulas presenciais na rede pública municipal.
18/08/2020	6.320	PDF	Dispõe sobre a prorrogação do Decreto Municipal nº 6.201 de 20 de marï¿½o de 2020.
21/08/2020	6.323	PDF	Prorroga o prazo de vigï¿½ncia do Decreto Municipal nº 6.251
21/08/2020	6.324	PDF	Regulamenta a retomada das atividades em casas de recepï¿½ï¿½o e eventos, bem como salï¿½es de festas
21/08/2020	6.325	PDF	Altera o inciso I, do art.1ï¿½, e o anexo do Decreto nº 6.218.
29/08/2020	6.330	PDF	Altera a redaçã o do Decreto M. nº 6.324, que regulamenta a retomada das atividades em casas de recepï¿½ï¿½o e eventos
29/08/2020	6.331	PDF	Altera a redaçã o do Decreto M. nº 6.295, que acrescentou dispositivo ao Decreto M. nº 6.251-2020
03/09/2020	6.332	PDF	Altera a redaçã o do Decreto Municipal nº 6.200 e do Decreto nº 6.294
11/09/2020	6.337	PDF	Prorroga, atï¿½ o dia 09 de outubro de 2020, a suspensã o das aulas presenciais na rede pública municipal
11/09/2020	6.338	PDF	Prorroga, por igual perï¿½odo, o prazo de suspensã o previsto no artigo 3ï¿½, do Decreto nº 6.200
15/09/2020	6.339	PDF	Regulamenta a retomada gradativa das aulas presenciais da rede privada de ensino no Município
12/09/2020	6.341	PDF	Altera a redaçã o do Decreto Municipal nº 6.308, que regulamenta a retomada das atividades esportivas de Futebol
15/09/2020	6.339	PDF	Regulamenta a retomada gradativa das aulas presenciais da rede privada de ensino no Município
18/09/2020	6.343	PDF	Prorroga o prazo de vigï¿½ncia do Decreto Municipal nº 6.251, de 22 de maio de 2020
18/09/2020	6.344	PDF	Regulamenta a retomada dos Parques de Diversï¿½o e Circos no âmbito do Município de Parnamirim-RN.
23/09/2020	6.345	PDF	Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos do Decreto Municipal nº 6.210, e dï¿½ outras providências.
28/09/2020	6.347	PDF	Revoga dispositivos do Decreto nº 6.243, que estabelece as medidas de gestão das despesas e controle de custeio e de pessoal.
29/09/2020	6.349	PDF	Altera a redação do Decreto Municipal nº 6.294, e dï¿½ outras providências.
13/10/2020	6.358	PDF	Prorroga, atï¿½ o dia 06 de novembro de 2020, a suspensã o das aulas presenciais na rede pública municipal.
13/10/2020	6.359	PDF	Prorroga, por mais 30 (trinta) dias, o prazo de suspensã o previsto no artigo 3ï¿½, do Decreto nº 6.200.
06/11/2020	6.370	PDF	Prorroga, por mais 30 (trinta) dias, o prazo de suspensã o previsto no artigo 3ï¿½, do Decreto nº 6.200
06/11/2020	6.371	PDF	Prorroga, atï¿½ o dia 04 de dezembro de 2020, a suspensã o das aulas presenciais na rede pública municipal.
04/12/2020	6.383	PDF	Prorroga, atï¿½ o dia 23 de dezembro de 2020, a suspensã o das aulas presenciais na rede pública Municipal
04/12/2020	6.384	PDF	Prorroga, atï¿½ o dia 08 de janeiro de 2021, o prazo de suspensã o previsto no artigo 3ï¿½, do Decreto nº 6.200, de 19 de marï¿½o de 2020.
04/12/2020	6.385	PDF	Dispõe sobre a requisiï¿½ï¿½o temporï¿½ria de servidor, efetivo ou comissionado, para atuar junto a SESAD nas aï¿½ï¿½es relacionadas ao enfrentamento da pandemia ocasionada pelo COVID-19
09/12/2020	6.391	PDF	Dispõe sobre a regulamentação das regras de segurança sanitária e restriçõe, a serem seguidas durante os festejos de fim de ano e veraneio, e dá outras providências.
11/12/2020	6.395	PDF	Prorroga o prazo de vigíncia do Decreto Municipal nº 6.251, que estabelece as medidas estratégicas para a retomada gradativa e segura das atividades econômicas do Município de Parnamirim RN.
16/12/2020	6.400	PDF	Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 6.391, que regulamentou as regras de segurança sanitária e restrições a serem seguidas durante os festejos de fim de ano e veraneio.
01/01/2021	6.410	PDF	Prorrogação dos efeitos do Decreto Municipal nº 6.210-2020, que reconheceu o estado de calamidade pública em Parnamirim RN, e da outras providências.
09/01/2021	6.413	PDF	Revoga dispositivos do Decreto nº 6.243-2020, que estabelece a gestão das despesas e controle de custeio e de pessoal, para enfrentamento do COVID-19.
12/01/2021	6.414	PDF	Prorroga o prazo de vigância do Decreto Municipal nº 6.251- 2020, que estabelece retomada gradativa e segura das atividades econômicas de Parnamirim RN.
12/01/2021	6.415	PDF	Prorroga, até o dia 06 de fevereiro de 2021, o prazo de suspensã o previsto no artigo 3º, do Decreto nº 6.200-2020.
22/01/2021	6.417	PDF	Revoga os dispositivos constantes nos Decretos 6.161-2020, e 6.200-2020, e dá outras providências.
20/01/2021	6.418	PDF	Dispõe sobre o horário excepcional de expediente do serviço público nos órgãos do Poder Executivo do Município de Parnamirim RN, e dá outras providências..pdf
30/01/2021	6.425	PDF	Revoga dispositivos do Decreto nº 6.243-2020, que estabelece a gestão das despesas e controle de custeio e de pessoal, para enfrentamento do COVID-19.
06/02/2021	6.429	PDF	Prorroga a vigância do Decreto Municipal nº 6.251-2020, que estabelece a retomada gradativa e segura das atividades econômicas de Parnamirim RN.
06/02/2021	6.430	PDF	Prorroga, até o dia 06 de março de 2021, o prazo de suspensã o previsto no artigo 3º, do Decreto nº 6.200-2020.
10/02/2021	6.431	PDF	Suspende, até o dia 19 de março de 2021, as aulas presenciais na Rede pública Municipal de Ensino e dá outras providências.
24/02/2021	6.434	PDF	Estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID 19).
02/03/2021	6.443	PDF	Atualização do Decreto Municipal N°; 6.434-2021, que regulamentou as novas medidas para enfrentamento ao COVID 19.
04/03/2021	6.449	PDF	Altera o Caput do Art. 2º; do Decreto Municipal nº; 6.443, de 01 de março de 2021.
06/03/2021	6.450	PDF	Prorroga, até o dia 03 de abril de 2021, o prazo de suspensã o previsto no artigo 3°;, do Decreto n°; 6.200, de 19 de março de 2020.
09/03/2021	6.451	PDF	Dispõe sobre novas medidas de enfrentamento da emergência de importãncia internacional decorrente do Coronavï¿½rus (COVID-19) e dá outras providências.
19/03/2021	6.456	PDF	Dispõe sobre as medidas excepcionais e temporàrias de distanciamento social rígido, no desiderato de promover o enfrentamento COVID 19.
30/03/2021	6.462	PDF	renovaçâo do estado de calamidade pública decretado através do Decreto n°; 6.210, prorrogado pelo Decreto 6.410-2020, em virtude da Pandemia do Corona vï¿½rus.
01/04/2021	6.463	PDF	Dispõe sobre a prorrogação do Decreto n°; 6.418, o qual Dispõe sobre a manutenção do horário excepcional de expediente do serviço público nos ï¿½rgï¿½os e entidades do Município de Parnamirim.
06/04/2021	6.468	PDF	Dispõe sobre as Medidas excepcionais e temporàrias de enfrentamento ao Corona Vïírus no âmbito do Município de Parnamirim, e ï¿½ outras providências.
16/04/2021	6.473	PDF	Prorroga o prazo do Decreto nº 6.468-2021, o qual Dispõe sobre as medidas excepcionais e temporàrias, de enfrentamento ao COVID 19, no âmbito de Parnamirim.
24/04/2021	6.480	PDF	Dispõe sobre as novas medidas excepcionais e temporàrias de enfrentamento a emergência em saúde decorrente do Coronavírus (COVID 19).
28/04/2021	6.481	PDF	Altera o Decreto nº 6.480, que Dispõe sobre as novas medidas excepcionais e temporàrias de enfrentamento ao COVID-19 em Parnamiri-RN, dá outras providências.
01/05/2021	6.485	PDF	Altera o Decreto n° 6.480-2021, que dispõe medidas excepcionais e temporárias de enfentamento ao COVID-19.
13/05/2021	6.494	PDF	Dispõe sobre a renovaçâo do Decreto nº 6.480-2021, e suas respectivas atualizações, o qual Dispõe sobre as novas medidas excepcionais e temporàrias de enfrentamento ao COVID 19.
28/05/2021	6.504	PDF	Dispõe sobre a renovaçâo do Decreto nº 6.480-2021, e suas respectivas atualizaçes, que Dispõe sobre as novas medidas excepcionais e temporàrias de enfrentamento ao COVID 19.
10/06/2021	6.519	PDF	Dispõe sobre a prorrogação do Decreto Municipal nº 6.480, de 23 de abril de 2021, e suas respectivas atualizaes, e dï¿½ outras providências.
25/06/2021	6.533	PDF	Dispõe sobre a prorrogaçâo do Decreto n° 6.418-2021, o qual dispõe sobre a manutençâo do horário excepcional de expediente do serviço público no poder Executivo do Município de Parnamirim-RN
30/06/2021	6.534	PDF	Dispõe sobre a prorrogaçâo do Decreto Municipal n° 6.480, de abril de 2021, e suas respectivas atualizaçôes e dá outras providências
30/06/2021	6.543	PDF	Dispõe sobre a renovaçâo dos efeitos do Decreto n° 6.480-2021, e suas respectivas atualizaçôes, o qual dispõe sobre as novas medidas excepcionais de enfrentamento do COVID 19.
18/03/2021	6.455	PDF	Estabelece datas para recolhimento da Taxa de Licença para Localizaçâo de Estabelecimento relativo às atividades de Bares, Restaurantes, Lanchonetes e Similares, Hotéis e Pousadas no exercício 2021.
25/03/2021	6.459	PDF	Estabelece datas de vencimento e autoriza a forma parcelada para fins de recolhimento da Taxa de Licença para Localizaçâo de Estabelecimentodo exercício de 2021.
24/06/2021	6.531	PDF	Dispõe sobre a prorrogação do Decreto Municipal nº 6.480, de 23 de abril de 2021, e suas respectivas atualizaçôes, dá outras providências.
19/08/2021	6.566	PDF	Alteração do Decreto M. n° 6.200-2020, que estabelece orientações e condutas aos órgâos e entidades da Prefeitura, para enfrentamento do COVID-19.
30/01/2021	6.245	PDF	Revoga dispositivos do Decreto n° 6.243-2020, que estabelece as medidas de gestão das despesas e controle de custeio e de pessoal, para enfrentamento Do COVID-19.
24/08/2021	6.567	PDF	Dispõe sobre a prorrogação do Decreto n° 6.418-2021, que dispõe sobre a manutenção do horàrio excepcional de expediente do Poder Executivo do Município de Parnamirim-RN.
01/09/2021	6.570	PDF	Dispõe sobre Alteração do Decreto Municipal n° 6.480, de 23 de abril de 2021, e suas respectivas atualizações, dá outras providências.
01/10/2021	6.593	PDF	Dispõe sobre a prorrogação do Decreto n° 6.462, de 29 de março de 2021, e dá outras providências.
23/09/2021	6.587	PDF	Dispõe sobre a revogação §5° do art. 4° do Decreto n.° 6.025, de 16 de maio de 2019.
01/10/2021	6.597	PDF	Revoga dispositivos do Decreto n° 6.243-2020, e alterações, que estabelece as medidas de gestão das despesas e controle de custeio e de pessoal, para o COVID-19.
27/01/2022	6.701	PDF	Decreta novo estado de calamidade pública no Município do Parnamirim, em razão da pandemia internacional do Corona vírus (COVID-19).
26/01/2022	6.699	PDF	Dispõe sobre a prorrogação do Decreto M. nº 6.418-2021, o qual dispõe sobre a manutenção do horário excepcional de expediente do serviço público no Município de Parnamirim-RN.
07/01/2022	6.687	PDF	Altera o art. 1º do Decreto nº 6.683-2022, que a autoriza a extensão dos horários de que trata o art. 2º, da Lei Municipal nº 1.455-2009, na forma como estabelece o art. 6º da mesma lei.
01/12/2021	6.647	PDF	DECRETO Nº 6.677 - Prorrogação do Decreto n° 6.418- 2021, o qual dispõe sobre a manutenção do horário excepcional de expediente do serviço público nos órgãos e entidades do Município.
01/12/2021	6.644	PDF	DECRETO Nº 6.644 - Prorrogação do Decreto n° 6.418- 2021, o qual dispõe sobre a manutenção do horário excepcional de expediente do serviço público nos órgãos e entidades do Município.
30/10/2021	6.613	PDF	DECRETO N° 6.613- Revoga o art. 2° do Decreto n° 6.543- 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais de enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19).
30/10/2021	6.615	PDF	DECRETO N° 6.615-Prorrogação do Decreto n° 6.418- 2021, o qual dispôe sobre a manutenção do horário excepcional de expediente do serviço público nos òrgãos e entidades do Município.

Data	Número	Tipo	Descrição	Visualizar
02/04/2020	01_2020	PDF	Institui orientação normativa das diretrizes e alertas
08/05/2020	02_2020	PDF	Define atuaçã o excepcional da Comissão Mista durante o COVID-19
15/05/2021	01_2021	PDF	Redefine a atuaçã o excepcional da Comissão Mista de Controle Interno - CMCI prevista na IN nº01-2020, em razão de entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.047 - 2021

Publicação	Número	Espécie	Tipo	Descrição	Visualizar
21/10/2021	2.177	ORDINÁRIA	PDF	LEI ORDINÁRIA Nº 2.177-2021-Dispõe sobre direito de preferência à vacinação contra a Covid-19, aos profissionais do Sistema Único de Assistência Social-SUAS.
10/09/2021	2.157	ORDINÁRIA	PDF	LEI ORDINÁRIA Nº 2.157-2021-DISPÕE SOBRE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL DAS VÍTIMAS E DOS FAMILIARES DE VÍTIMAS DA COVID-19, BEM COMO DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA LINHA DE FRENTE AO COMBATE DA PANDEMIA.
04/09/2021	2.150	ORDINÁRIA	PDF	LEI ORDINÁRIA Nº 2.150-2021-Dispõe sobre o uso de sobra da vacina contra a COVID-19 no município de Parnamirim RN e dá outras providências.
03/09/2021	2.147	ORDINÁRIA	PDF	LEI ORDINÁRIA Nº 2.147-2021-Dispõe sobre o direito de preferência à Vacinação contra a COVID-19, aos atendentes de supermercados, padarias, farmácias e frentistas de postos de combustíveis.
03/09/2021	2.146	ORDINÁRIA	PDF	LEI ORDINÁRIA Nº 2.146-2021 - Dispõe sobre o direito de preferência à Vacinação contra a COVID-19 aos motoboys, entregadores, mototaxistas, taxistas e motoristas de aplicativos.
23/03/2021	2.091	ORDINÁRIA	PDF	Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente Covid19.
17/04/2021	2.102	ORDINÁRIA	PDF	Estabelece como essencial a atividade religiosa em períodos de calamidade pública no âmbito do município de Parnamirim.
11/05/2021	2.108	ORDINÁRIA	PDF	Reconhece os serviços educacionais, por meio da oferta de aulas presenciais em escolas públicas e privadas, como atividades essenciais para a populaçõ de Parnamirim.
21/07/2021	2.130	ORDINÁRIA	PDF	ESTABELECE A PRIORIDADE PARA VACINAÇÃO DO COVID-19 DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, AUTISTAS E COM SÍNDROME DE DOWN NO ÂMBITO DE PARNAMIRIM RN
31/07/2021	2.132	ORDINÁRIA	PDF	Institui o Dia Municipal em Memória às Vítimas do COVID-19 em Parnamirim, no Calendário oficial de eventos do Município